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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00928 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: Art. . Ao aposentado que, voltando a trabalhar, contribua novamente para a previdência social, será assegurada a revisão da aposentadoria, proporcionalmente ao valor da nova contribuição.
	Parecer:	Prejudicada. O anteprojeto prevê a revisão do valor de todos os beneficiários de proventos e pensões, e,não, apenas dos proventos do aposentado que retornar à atividade.