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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
DF (1)
RJ (22)
SP (2)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29808 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o Título X das Disposições Transitorias o seguinte artigo; onde couber Art. Durante um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios estão obrigados a eliminar de suas administrações todos os aspectos que configuram indesejáveis privilégios ou aberrantes injustiças, mesmo para tanto legislando com prejuízo de direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda visa eliminar graves distorções na administração pública e tem caráter altamente moralizador, razão pela qual deve ser acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29882 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, no Títulos X, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Durante um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, a União, os Estados e os Municípios estão obrigados a eliminar de suas administrações todos os aspectos que configurem indesejáveis privilégios ou aberrantes injustiças, ainda que se tenha que legislar com prejuízo de direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda visa eliminar graves distorções na administração pública e tem caráter altamente moralizador, razão pela qual deve ser acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30670 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado art. 10o. e parágrafo Passa a ter a seguinte redação o caput e parágrafo único do Art. 10. Art. 10 - É reconhecido o direito de greve. Vedada a iniciativa patronal, compete aos tabalhadores decidir sobre a oportunidade e ãmbito dos interesses que deverão por meio dela defender. Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas pelos trabalhadores as providências que garantam a continuidade dos serviços essenciais à comunidade. 
 Parecer:  A Emenda coincide em alguns pontos, com o Substitutivo (art. 10 e seu parágrafo único). No restante diverge. A justificação do enfoque do Substitutivo acha-se no pa- recer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30674 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Substitutiva título II - capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, as participações individuais em obras coletivas, e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interprétes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participarem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30792 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30798 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30802 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - XVII - Higiene e segurança do trabalho. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30872 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Parágrafo 10o. do Art. 6o. O parágrafo 10o. passa a ter a seguinte redação: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 10 do artigo 6o. do Substitutivo. A Emenda é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30889 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 74 Suprima-se do Projeto: Art. 74 - Suprima-se a expressão distrital misto. 
 Parecer:  Atendendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31741 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao § 3o. do art. 180 do Substitutivo do Relator Dê-se ao § 3o., do art. 180 do Substitutivo, a seguinte redação: " 3o. - As funções de Ministério Público, salvo as de chefia, têm caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de sua respectivas lotações" 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31801 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32022 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § único do artigo 281. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resulta- do de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substituti- vo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32024 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova vedação á Seção IV do Capítulo I do título V Seção IV Do Senado Federal Art. 83 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesmas natureza, conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos além de outros que a lei determinar; a) de magistrados, nos casos determinados pela Constituição; b) um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República; c) dos Governadores de Territórios; d) do presidente e dos diretores do Banco Central e deliberar sobre a sua exoneração. e) do Procurador-Geral da República; f) do Procurador-Geral da União; g) Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; V - autorizar previamente operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal; VIII - dispor sobre limites e condições, para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condições, para o momento da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva doi Supremo Tribunal Federal; XI - apesar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República e do Procurador-Geral da União e do Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Parágrafo único - Nos casos previstos nos ítens I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será preferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de funções pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa modificar substancialmente o texto do Substitutivo. O conteúdo do texto, está em parte atendido no Substitu- tivo. Assim, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32026 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "c" do inciso II § 8o. do artigo 209: 
 Parecer:  13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re- ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei- ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú- blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen- ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu- nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí- pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse da administração local; que compete ao Governo do Município ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi- xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi- ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu- nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es- colares e outras formas elitistas. Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência contestada. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32374 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 66 e § 3o. das Disposições Transitórias. Dá nova redação ao artigo 66 e § 3o. das Disposições Transitórias que passa a ter a seguinte redação: Art. 66 - Nos doze meses seguintes ao da promulgação desta Constituição, o Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios reavaliará todos os incentivos fiscais ora em vigor, para confirmá-los ou cancelá-los expressamente por lei. § 3o. - Os incentivos concedidos por convênios entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, parágrafo 6o. da Constituição de 1967, com a redação da Emenda no. 1 de 1969, também deverão ser reavaliados e confirmados ou cancelados nos prazos do presente artigo, mediante deliberação da maioria dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do artigo 66 e § 3o. das Disposições Transitórias, estendendo a todos os incentivos fiscais ora em vigor a reavaliação prevista, para confirmá-los ou concelá-los expressamente por lei, o mesmo devendo acontecer relativamente ao atual ICM, por deliberação da maioria dos Estados e do Distrito Federal. No que tange ao § 3o., a Emenda contribui para o aper- feiçoamento formal e substancial do texto, devendo ser, por isso, objeto de nova redação. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32376 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § único do artigo 52 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32387 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 47 do art. 6o. § 47. É assegurado a qualquer pessoa o direito de petição dos Poderes Públicos, em defesa de direito, contra ilegalidade ou abuso de poder e para promover a responsabilidade de culpados, independente do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância. 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32388 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do art. 7o. XIII - Repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32393 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 100 do art. 6o: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o parágrafo 10 do art. 6o. do Substitutivo, dando-lhe maior concisão. Concordamos com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32397 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 4o. das Disposições Transitórias as expressões "salvo quanto ao sistema de governo." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de aprimorar a redação, suprimindo a expressão "salvo quanto ao sistema de governo", por considerá-la desnecessária. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
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