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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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320[X]
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (320)
Banco
expandEMEN (320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (87)
PDT (66)
PFL (63)
PL (44)
PSB (24)
PDC (16)
PT (8)
PTB (8)
PC DO B (3)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (319)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 240 Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos." 
 Parecer:  A emenda ao item VI - do artigo 240 acrescenta a palavra "...concessionárias" de serviços públicos. É válida, dá melhor entendimento ao item, pois, as empresas de serviços públicos, são concessionárias do Estado. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 81. Substitua-se a expressão "o ato será declarado" pela expressão "a medida será declarada", bem como a palavra "mediante" pela palavra "após". 
 Parecer:  O inciso apresenta certa ambiguidade e oportuna é a modificação apresentada pelo nobre Constituinte, razão pela qual a acolhemos. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c" do inciso V do art. 12. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "e" do inciso III do art. 12 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende suprimir da alínea "e" do ítem III do art. 12, espressões realmente pleonásticas. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso I do art. 12. Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda visa a erradicar da alí - nea "d" do ítem I do art. 12, o qualificativo "absoluta". Pa- rece-nos procedente , parecer favorável. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "h" do inciso I do art. 12 Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A emenda tem ligação estreita com outra do mesmo autor e pretende suprimir "absoluta" desta vez da alínea "h" ao ítem I do mesmo art. 12. Parecer favorável , até por coerên - cia. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 11. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  Se se pudesse dar gradações à ilogicidade ou logicida- de de proposições, diríamos que esta,do nobre Constituinte Ja mil Haddad, é absolutamente lógica. A redação da justificação infelizmente, não condiz com a argúcia da proposta:é obscura. Mas compreendemos o alcance da emenda, submetida por quem leu o texto com acuidade. O advérbio "simplesmente", do texto, é, sob todos os títulos, uma excrescência que dirige o leitor - como se fora uma prestidigitação - para o pensamento de que "executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes" seja operação necessariamente inferior, mais simples ou menos responsável do que a assinatura do próprio tratado. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 164 Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 164. .................................. "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Realmente a matéria não e constitucional. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Assunto: Destinação de Contribuições Sociais Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade Social. Emenda supressiva do art. 336, do Parágrafo Único do artigo 337, dos artigos 487 e 488, do anteprojeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Assunto: Participação Tripartite em Entidade de Caráter Social Emenda supressiva da alínea "O" do inciso IV, do art. 17 do anteprojeto. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Art. 68 e seus parágrafos do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens. Foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 495, parágrafo único Proposta Contemplada Exclua-se o Parágrafo único, do art. 495, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a presente emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00476 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00510 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 91 Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte: "Artigo 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:" 
 Parecer:  A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00673 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo 5o. 
 Parecer:  De teor coincidente com emendas dos senhores Consti - tuintes José Camargo e Francisco Diógenes, que aprovamos, só nos resta propor a aprovação desta. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  Idêntica emenda, do mesmo Constituinte, foi encami- nhada, muito provavelmente por defeito de organização.A esta, como àquela, nossa opinião favorável: pela aprovação. 
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