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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
ES (1)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27895 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 9o., § 3o. Dar ao § 3o., do Artigo 9o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação, nele incluindo-se a expressão "no caso do Trabalhador". "Art. - § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que, no caso do trabalhador, deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade." 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.