| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo: Das Populações Indígenas
Incluam-se os seguintes artigos:
"Art. As comunidades indígenas têm direito a
educação especial, nas línguas materna e
portuguesa, assegurada a preservação de sua
identidade étnica e cultural.
Parágrafo único. Os direitos constantes desse
artigo serão de responsabilidade da União.
"Art. É dever do Estado propiciar a
assistência necessária à preservação da saúde das
comunidades indígenas." | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas mater-
na e portuguesa, assegura a preservação da identidade étnica
e cultural das populações indígenas. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No capítulo: Do Sistema Tributário, Orçamento
e Finanças
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 2o.
"- - Caberá prioritariamente ao Estado o
exercício das funções referentes aos mercados
financeiro e de capitais." | | | | Parecer: | A economia brasileira conviveu ao longo deste século com
um sistema financeiro misto. Todavia, a partir dos anos 50 a
participação do Estado no mercado de capitais e financeiro
cresceu a partir do sistema BNDES, poucos estaduais de desen-
volvimento, etc.
Entendemos que no sistema financeiro nacional, o Estado
deve ter participação majoritária, sem prejuízo do sistema
misto que conhecemos.
Nesse sentido, a emenda do nobre Constituinte enquadra-se
nos princípios do Substitutivo que apresentamos.
APROVADA. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Redija-se da seguinte forma o caput e os
parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II
(Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c
(Da Família, do Menor e do Idoso):
"Art. 4o. A criança e o adolescente
têm......"
"§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à
alimentação é assegurado desde a concepção,
devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos
pais ou responsáveis não tenham condição de fazê-
lo."
............................................
"§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm
direito à assistência social, sendo ou não seus
pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00796 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No anteprojeto da Ordem Econômica substitua-
se o art. 20 por:
Art. 20. As unidades federadas, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e de Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao § 4o. do art. 47, capítulo
3o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do
Idoso:
"(... e seus dependentes), ou por um
responsável e os dependentes consanguíneos ou não,
sob sua guarda." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida a emenda com redação que atende aos seus objetivos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05904 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 466 e seus
parágrafos.
- Suprima-se do anteprojeto art. 466 e seus
Parágrafos. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri-
buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi-
ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se
também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar
parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a
atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as
poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi-
zação, o funcionamento e as atribuições do Banco
Central do Brasil.
De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do
Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei
ordinária.
Pela Aprovação da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15631 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi-
nária. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15638 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o caput do Art. 379 pelo
seguinte:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco
por cento, da receita resultante de impostos,
inclusive os provinientes de transfêrencias, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15953 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 255
Suprime-se o art. 255 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15955 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte:
Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária
Federal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15956 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Suprime-se o art. 254 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15957 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256
Suprima-se o art. 256 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15959 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art.70
Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 | | | | Parecer: | Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe-
tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15962 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprime-se o Art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17162 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 420
Suprima-se o art. 420 | | | | Parecer: | A supressão do art. 420 é necessária para aperfeiçoa -
mento do texto do projeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17168 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Inclue-se no Art. 13 o seguinte ítem:
XXXIII - Proibição de trabalho
noturno ou insalubre ao menor de dezoito anos. | | | | Parecer: | Adotamos por inteiro a Emenda pelos seus próprios funda-
mentos.
* | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17474 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 412
Suprima-se o art. 412 | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22616 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do art. 275 pelo
seguinte:
I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório
e gratuito, com duração mínima de onze anos, a
partir dos seis anos, extensivo aos que a este não
tiverem acesso na idade própria. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22807 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se o termo "territórios" no
parágrafo 5o. do Art. 28. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22813 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 18. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
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