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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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19[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
RS (19)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31824 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 135, IX, a parte final. " - bem como para a uniformização da urisprudência, no caso de divergência entre seus grupos e seções." 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor, somos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31827 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 2o. do artigo 137 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 137- § 1o. - I - II - III - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32000 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 - I - c) os "hábeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alíena "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32004 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva." 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32005 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos." 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32006 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - No caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à Execução de lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a conformidade do disposi- tivo proposto com o novo Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32140 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os arts. 61, 62, 63 e 64 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32208 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 139. Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o parágrafo único do artigo 224: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e dos serviços auxiliares; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; e d) a alteração da organização e da divisão judiciárias. II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  A presente emenda dá nova estrutura ao art. 139 e suas a- líneas, com, também, nova redação, que reputamos mais adequa- da. Porém, já adotamos uma outra emenda, de teor igual, cor- rigindo-a. Pela aprovação nos termos do parecer à ES 23025-5. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32210 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA Dá ao caput do art. 148, e a seu inciso I, a seguinte redação: "Art. 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - Processar e julgar originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade; b) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado; os membros do Congresso Nacional; seus próprios Ministros; o Procurador Geral da República; o Defensor do Povo; os membros do Conselho Nacional de Justiça; c) Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça; d) O habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, das mesas da Câmara e do Senado, do Procurador Geral da República, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) O litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios; f) A extradição requisitada por Estados estrangeiros, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, que pode ser conferida a seu Presidente, pelo Regimento Interno; g) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; h) A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de sua decisões; i) A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos processuais; j) A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; k) Os conflitos de jurisdição entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores." 
 Parecer:  Dispõe-se, o Autor da Emenda, a "enxugar", o texto pro- posto, redefinindo a competência originária do Supremo Tribu- nal Federal, a fim de torná-lo, efetivamente, o guardião da Constituição. Excluída a referência ao Defensor do Povo e ampliada a competência para o julgamento dos conflitos de jurisdição, somos pela aprovação da Emenda, na sua integralidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32211 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea ao inciso I do artigo 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 151 - ... I - ... g) as causas sujeitas à sua jurisdição, processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador- Geral da República, quando decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, para que suspendam os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido." 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32218 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Na alínea "a" do § 1o. do art. 150, substituir o termo "Federais" pelo termo "Estaduais", dando-lhe a seguinte redação: a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32221 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao parágrafo único do art. 103 a expressão "de natureza pecuniária". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32223 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime o parágrafo 1o. do art. 174. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32227 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá à cabeça do inciso III do art. 148 a seguinte redação: "III - julgar mediante recurso extraordinário a causa decidida em única ou última instância, se a decisão recorrida:" 
 Parecer:  Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão "por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro grau, impedindo a violação do texto constitucional. Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32231 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 148 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe", dando-lhe a seguinte redação: "Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre- cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui- ção. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32238 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte redação: "processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador Geral da República, o Procurador Geral da União e os membros do Conselho Nacional de Justiça, nos crimes de responsabilidade." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32242 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo único do art. 32. 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Somos pela sua aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32243 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 17 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. A proposta procede. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35107 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Redija-se assim o caput do artigo 30 das disposições Transitórias, (Título X do Substitutivo) "Art. 30 - No prazo de seis meses, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública direta e indireta, notadamente à dívida externa, encaminhando o resultado à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal. Parágrafo único- Havendo irregularidades, o Tribunal de Contas da União encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare- ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada- mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto mediante lei ordinária. Pela prejudicialidade.