ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU
OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E
ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. | | | Indexação: | APLICAÇÃO DA LEI
JUIZES
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
122 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À
CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO | |
123 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO,
SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
ABORTO
PUNIÇÃO | |
124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA
PERMITIDA APENAS UMA VEZ. | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO | |
125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO
ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA
CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA
INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A
TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES
ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A
CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. | | | Indexação: | CASA PROPRIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL
NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). | | | Indexação: | RODOVIA
MUNICIPIOS | |
129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM
CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS
ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. | | | Indexação: | SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
130 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87 | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL
DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE
CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO
PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA PRIVATIVA
MAGISTRATURA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM
DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À
SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
SECA | |
132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS
ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
INDENIZAÇÃO
ESTADOS | |
133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO
TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA
ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS. | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL | |
134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM
ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL | |
135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O
EXTERIOR. | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS | |
136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA
AOS 70 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
LIMITE DE IDADE | |
137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU
APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA
AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE
SERVIÇO PARA O HOMEM. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO
SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA
REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CARGO PUPLICO | |
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