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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32043 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 13, Parágrafo 2o. do Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32044 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS "Acrescente-se onde couber" Art. - ... Todos cidadãos tem direito ao trabalho. A cada cidadão o Estado assegura a possibilidade de por em prática seu potencial de trabalho conforme sua preparação, no campo econômico, social, administrativo ou cultural, remunerada conforme sua quantidade e qualidade. § único - A trabalho igual a retribuição será sempre igual. 
 Parecer:  É impraticável, em regimes econômicos baseados na livre iniciativa, a garantia, pelo Estado, de emprego a todos. O direito ao trabalho encontra-se protegido, na redação do Substitutivo, pela vedação da demissão imotivada. No que se refere ao preceito de retribuição igual para trabalhos iguais, parece-nos desnecessário no bojo de um tex- to calcado no princípio da igualdade entre os cidadãos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32045 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado - Artigo 253 Dê-se o Art. 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, os pequenos e médios imóveis rurais, que não ultrapassem o tamanho máximo de 100 módulos regionais de exploração agrícola, fixando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  O autor fixa em 100 módulos o tamanho máximo do imóvel rural insuscetível de desapropriaação. Em que pese ao mérito de sua proposta, consideramos que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, porque a dimensão do módulo rural pode ser alterada a médio prazo, uma vez que é fixada de acordo com a produtividade do solo e outros parâmetros técnicos, que, por sua vez, dependem da evolução tecnológica, crescimento populacional, consequência de condições climáti- cas, etc.. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32046 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, parágrafo 5o. Art. 13 - .................................. .................................................. Dê-se ao § 5o. do Art. 13, do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 5o. - São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32047 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Acrescente-se onde couber, no Título VII, Capítulo I, Seção III: "Art. - Será concedida uma redução de 65% (sessenta e cinco) por cento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende a concessão de redução de 65% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviá- rios e de limpeza pública. Ressalte-se, contudo, que a coerência do sistema tribu- tário adotado pelos Constituintes torna inviável a conces- são de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição.