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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (5)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 97, criando o § 5o. Redija-se assim: Art. 79. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 5o. A representação de inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao Procurador Geral da república, perante o Tribunal de Justiça do Estado, que julgará em única e última instância. 
 Parecer:  A não possibilidade de recurso e a participação do Procura- do-Geral da República em arguição de norma municipal desacon- selham esta emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 4o. - acrescente-se o inciso X. X - aprovação prévia da realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de competência do Executivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do inciso IV do art. 81 a expressão "Justiça Militar"". 
 Parecer:  Não vejo a alegada incompatibilidade pois militares podem co- meter crimes políticos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I e III do art. 106. 
 Parecer:  Não me pareceu convincente a argumentação trazida pelo autor. Rejeito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "f" do inciso I do art. 80. 
 Parecer:  Acolho as razões constantes da justificativa. Pela aprovação.