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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (6)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
RJ (6)
Nome
JOSÉ LUIZ DE SÁ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03747 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM MATÉRIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE POSSA EDITAR DECRETOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03902 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL