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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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3681Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENTA - Emenda supressiva aos arts. 349 e 350. 
3682Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 355, § 1o. Art. 355 - .................................. § 1o. - Suprima-se. 
3683Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do inciso I do art. 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
3684Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimam-se os éé e 2o. do artigo 59 
3685Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para o seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
3686Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do artigo 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei." Art. 14 - .................................. I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma da lei. 
3687Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
3688Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supresiva do art. 6o. e incisos Art. 6o. e Incisos - Suprima-se 
3689Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 6o. e incisos Art. 6o. e incisos - Suprima-se 
3690Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 8o. Art. 8o. - Suprima-se 
3691Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 11 Art. 11 - Suprima-se 
3692Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IX do Artigo 85 
3693Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual Parágrafo único - O controle externo será exercído com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federal e do Tribunal. 
3694Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprime-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
3695Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
3696Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa de parte do inciso I do art. 111 Art. 111 - .................................. I - investimento na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Territórios, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 
3697Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário norma e nos casos de emergência ou de força maior; 
3698Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao art. 14 item XIII Modifique-se a redação do inciso para o seguinte: XIII - Participação nos lucros, facultada a concessão da quota-parte dos lucros em subscrição de ações ou quotas sociais pelo empregado, conforme definido em lei. 
3699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso IX do Art. 18 e suas letras Art. 18 .................................... I - ........................................ II - ........................................ IX - Suprima-se a) Suprima-se b) Suprima-se c) Suprima-se d) Suprima-se 
3700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
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