| ANTE / PROJEMENTODOS | | 502 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02795 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso XII.
Suprima-se do inciso XII do artigo 49 a
seguinte expressão:
"O Poder Judiciário". | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03049 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. artigo 8o.
Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto
do Relator da Comissão de Sistematização, relativo
à matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte
redação:
"Art. 8o. ..................................
§ 2o. A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino básico e médio, destinando-
se obrigatoriamente aos mesmos, no mínimo, metade
dos recursos da União previstos no "caput" deste
artigo. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03050 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se onde couber no anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, relativo à
matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia, e da Comunicação:
Art. A União promoverá, progressivamente, a
transferência do ensino universitário para a
competência dos Estados."
§ 1o. As Universidades Federais, de natureza
autárquica e funcional, terão seu patrimônio
cedido a título gratuito para os Estados, quando
da transferência de que trata este artigo.
§ 2o. A União transferirá aos Estados os
recursos financeiros necessários à manutenção das
instituições univesitárias que passem a sua
responsabilidade.
§ 3o. Os Estados promoverão a interiorização
do ensino universitário mediante a criação de
"Campus Avançados" fora das respectivas capitais. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03051 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM IV DO ARTIGO 2o. E PA-
RÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 8o.
O item IV do Artigo 2o. e o parágrafo 3o. do
Artigo 8o. do Anteprojeto do Relator da Comissão
de Sistematização, relativo à matéria de competên-
cia da Comissão VIII - da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia, e da
Comunicação, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - ....
IV - gratuidade do ensino público, com exclu-
são do superior, assegurando-se, nesse caso, a
concessão de bolsas aos estudantes carentes;"
"Art. 8o. - ...
§ 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou con-
tribuições educacionais nas escolas públicas, ex-
ceto as de ensino superior." | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03052 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 2o. Inclua-se
no art. 2o. do anteprojeto do Relator da
Comissão de Sistematização, relativo a
matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, o
seguinte item:
"Art. 2o. ..................................
VII - a interiorização do ensino, mediante a
implantação de universidades regionais em cidades
distintas dos grandes centros, como forma de nelas
estimular a fixação de jovens e a criação de polos
de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico." | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 7o. § 1o.
Dê-se ao § 1o. do artigo 7o. do anteprojeto
do Relator da Comissão de Sistematização, relativo
à matéria de competência da Comissão VIII - da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia, e da Comunicação, a seguinte
redação:
"Art. 7o. ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, sem
prejuízo de suas atividades relativas ao ensino
técnico, industrial e agrotécnico de 2o. grau." | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03588 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 469, inciso II
O artigo 469 passa a ter a seguinte redação:
Art. 469. Os fundos existentes na data da
promulgação desta Constituição serão integrados,
conforme dispuser a lei, nos orçamentos da União. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 1o., inciso III
O inciso III do § 1o. do art. 291 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 291 ....................................
§ 1o. ......................................
III - a regionalização do plano, levando em
conta as necessidades e peculiaridades das
diferentes regiões do País. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IX, Seção I
A seção I, do título IX do anteprojeto, passa
a ser o Capítulo III, renumerando os capítulos e
seções subsequentes. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso I,
letra I)
A letra i), inciso I, do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
i) As mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa
humanidade a qualquer título, insuscetiveis de
fiança, prescrição e anistia respondendo por eles
os mandantes, os executores, os que podendo evitá-
los se omitirem, e os que tomando conhecimento
dele não o comunicaram na forma da lei, a partir
da data da promulgação desta constituição. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso VIII,
Letra A
A letra "a" do inciso VIII do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
VIII - ......................................
a) É assegurada a todos o acesso às
referências e informações que a cada um digam
respeito, e o conhecimento dos fins a que se
destinam, sejam essas registradas por entidades
particulares ou públicas, inclusive as policiais e
militares, sendo exigível a correção e atualização
de dados, através de processo judicial ou
administrativo sigiloso. O acesso às informações
produzidas pelos Ministérios Militares será regido
por legislação ordinária específica. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 14, caput, Inciso
I
O art. 14, Caput, inciso I e alineas do
Anteproejto da Comissão de Sistematização, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
I - garantia do direito ao trabalho mediante
proteção da lei contra dispensa arbitrária. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 322
O art. 322 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 322 Os serviços de transportes
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão
explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresa em que o capital com direito de voto
seja majoritariamente nacional, segundo se
dispuser em lei, respeitado as disposições de
acordos bilaterais formados pela União, observado
o princípio da reciprocidade. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04354 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 336, Inciso III
O inciso III do art. 336 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 336 ....................................
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central e do Brasil, sendo
que os mandatos dos diretores não serão
coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão
mínima de metade a cada dois anos. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 346.
Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de
Constituição, pelo seguinte:
"Art. 346 - Para garantir o equilíbrio
orçamentário dos órgãos governamentais de
seguridade social:
I - Nenhuma prestação de benefício ou de
serviço compreendido na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida sem a
correspondente fonte de custeio total.
II - Os benefícios equiparáveis a seguros
privados e os serviços assistenciais, médicos,
dentários ou hospitalares poderão ser delegados a
seguradoras ou, no último, caso, também a entidade
técnica especializadas, de acordo com lei
Complementar específica.
Parágrafo único - No caso do inciso II,
precisará haver opção do emrpegador, ratificação
plebiscitária dos emrpegados e aprovação do órgão
governamental delegador, e o empregador reduzirá
sua contribuição social em proporção inferior ao
custo dos benefícios ou serviços delegados." | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 350, OO.
Dê-se ao item II do art. 230 do Anteprojeto
da Constituição, a seguinte redação:
Art. 350 - ..................................
I - ........................................
"II - acesso às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de cada um, assegurado o direito
individual de opção por sistemas de saúde
privados, caso que ficará sujeita a apenas 1/3 das
contibuições para o sistema público de saúde." | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 346.
Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de
Constituição, pelo seguinte:
"Art. 346 - Para garantir o equilíbrio
orçamentário dos órgãos governamentais de
seguridade social:
I - Nenhuma prestação de benefício ou de
serviço compreendido na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida sem a
correspodnente fonte de custeio total.
II - Os benefícios equiparáveis a seguros
privados e os serviços assistenciais, médicos,
dentários ou hospitalares poderão ser delegados a
seguradoras ou, no último caso, também à entidades
técnicas especializadas, de acordo com lei
Complementar específica.
Parágrafo único - No caso do inciso II,
precisará haver opção do emrpegador, ratificação
pelbiscitária dos empregados e aprovação do órgão
governamental delegador, e o empregador reduzirá
sua contribuição social em proporção inferior ao
custo dos benefícios ou serviços delegados." | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04358 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso VII
É suprimido o inc. VII do art. 14 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04359 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso IX
Fica suprimido o inc. IX do art. 14o., do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
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