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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (12)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
BA (12)
Nome
JORGE VIANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03733 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA ÁGUA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO POLITICA SANITARIA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTÁRIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03735 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, À DISCIPLINA, VANTAGENS E DIREITOS DA MAGISTRATURA E OBSERVÃNCIA DE PRAZOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS MAGISTRATURA DIREITOS E DEVERES VANTAGENS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA