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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00033 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Inclue-se no art. 6o. o inciso XXIII Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Jazidas, minas e outros recursos minerais.
	Parecer:	Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Inclui-se no art. 6o. o inciso XXIV Art. 6o. Compete ao Estado-Membro suplementar a Legislação Federal sobre: XXIV - Segurança Nacional.
	Parecer:	É incluído no artigo 6o. o seguinte item: " - Segurança Na- cional". Parecer favorável.