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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."