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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (5)
Partido
PMDB (42)
PDS (23)
PDT (21)
PFL (10)
PT (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (98)
06 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10580 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Estados, no Capítulo III, do Título IV, oude couber: "Art. - Os Deputados Estaduais gozarão das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas aos Deputados e Senadores. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida resultará em previlégio dos Deputados Estaduais, tornando-os superiores aos Federais. A verdadeira justiça é a que considera a igual- dade dos iguais. Ceda um tendo as nossas prerrogativas dentro de sua própria jurisdição, misto estará a verdadeira igualda- de. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10581 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Elimine-se do projeto da Constituição o item XXV do art. 13. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10582 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira Social seguinte texto parágrafo do dispositivo que disciplinou o regime jurídico dos potenciais de energia hidráulica, no Capítulo, do Titulo VIII. "Sempre que a empresa privada nacional solicitar, o Estado lhe dará prioridade para exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada". 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. En- tretanto, a especificação das normas para essa outorga não deve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10583 PREJUDICADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto da Constituição o seguinte item: - Os proventos de aposentadoria serão equivalentes ao salário percebido pelo trabalhador em atividade. 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda não pertine ao artigo 13 que pretende aditar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que trata da Seguridade Social. De qualquer forma, seus objetivos estão alcançados por disposição lá existente que resguarda o valor dos proventos da aposentadoria. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, no Capítulo I, do Título III, onde couber: "Art. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de Poder, ainda que através de punição disciplinar." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10633 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo, na SeçãoI, do Capítulo I, Título V, onde couber: "Art. O Congresso Nacional poderá ser convocado: I - por iniciativa da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - pelo Presidente do Senado Federal, em casos de decretação de Estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados; III - por solicitação do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta da cada Câmara." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A nosso ver, a matéria já se encon- tra delineada a contento no texto do Projeto. Em caso de urgência ou de interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional deve ser da alçada do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara e Senado, ou de um terço dos membros de ambas as Ca- sas, nos termos do § 7o. do art. 114 (Seção VI do Capítulo I do Título V) do Projeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10634 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo da Ordem Econômica e Social, o seguinte texto como parágrafo que disciplinou o regime jurídico dos potenciais de energia hidráulica, no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedade estabelecida no Brasil, regidas pelas leis brasileiras, e cuja maioria do capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. 
 Parecer:  A redação atual do projeto (art.308), ao estabelecer a obrigatoriedade da concessão pelo Poder Público, deixa em aberto a possibilidade de delegação pela União, em alguns ca- sos, em favor dos Estados e Municípios. Por outro lado, a expressão "no interesse nacional" con- tém a amplitude para, salvo melhor juízo, permitir que a lei ordinária determine o sujeito recipiente dos direitos de ex- ploração dos recursos naturais do País. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à seguridade, no Capítulo II, do Título IX, onde couber: "Art. Os trabalhadores rurais terão os mesmos benefícios e direitos concebidos aos urbanos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10636 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao poder legislativo, na Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, onde couber: "Art. Nenhuma matéria será aprovada por decurso de prazo de tramitação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto já é matéria inclusa no Projeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10637 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo, na Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, poderá expedir decretos-leis. § 1o. Publicado o texto, que terá vigência imediata, que será o mesmo imediatamente encaminhado à apreciação do Congresso Nacional, que o aprovará ou o rejeitará no prazo máximo de quarenta dias, podendo emendá-lo. § 2o. Não havendo deliberação nesse prazo, a matéria será considerada rejeitada. § 3o. A rejeição do decreto-lei implica na nulidade dos atos praticados durante a sua vigência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O art. 122 supre mais adequadamente a matéria objeto da Emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10688 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 88, letra "d", do Projeto de Constituinte os seguintes parágrafos: § 3o. - Os proventos da aposentadoria serão integrais, podendo o funcionário público postular aposentadoria, após 10 anos de serviço, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma que a lei dispor. § 4o. - O retorno aos quadros do serviço público do funcionário aposentados implicará na perda da aposentadoria e das vantagens que ela significa. 
 Parecer:  O parágrafo 4o. contido na presente emenda torna-se dis- pensável, uma vez que o apresentado não poderá fazer novo concurso público devido ao dispositivo no art. 87, parágrafo 2o. Por outro lado, quanto ao aspecto de renunciar a aposen- tadoria para poder retornar ao serviço público, entendemos que tal matéria seja objeto da legislação ordinária. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10690 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX capítulo II, do Projeto de Constituição, o presente artigo e parágrafo: Art. Os proventos da inatividade não poderão exceder a renumeração percebida na atividade e nem ser menor do que esta. Parágrafo único. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivos de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos assalariados em atividade. 
 Parecer:  Matéria característica de legislação ordinária. Com efeito, o sistema contributivo da previdência exige que a lei disponha, pormenorizadamente, sobre a forma de cálculo dos be nefícios e a revisão dos mesmos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 356, do Projeto de Constituinte, onde couber: O direito deferido neste artigo estender-se-á à mulher que produz trabalho deméstico, na qualidade de empregada ou empregadora. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10692 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa Capítulo I, dos direitos individuais, o seguinte dispositivo; onde couber: "Art. Constitui crime de tortura, punível na forma da legislação ordinária, praticar, na qualidade de servidore público, violência ou ameaça no curso de investigação policial, procedimento administrativo ou processo judicial. O crime de trotura é imprescritível e inafiançável". 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Capítulo I, dos Direitos Individuais, do Título I o seguinte dispositivo: "Art. São impenhoráveis os bens necessários à subsistência familiar, desde que declarados por decisão judicial". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10694 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo, onde couber: Título VIII, Capítulo II. "Art. Serão criadas cooperativas de trabalhadores rurais, aos quais a União fará doação de terrenos especificados em lei ordinária, com isenção temporária de tributos, assistência técnica, sanitária e educacional". 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10695 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo, no Capítulo, do Título II, onde couber: "Art. Além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, aos trabalhadores fica assegura da a integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for estabelecido em lei". 
 Parecer:  Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as segure aos trabalhadores,a integração na vida e desenvolvimen to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão. A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de- senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa- ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex- plícita, no Projeto. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen- da. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10698 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta-se ao Art. 70 o seguinte § 5o.: "Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente pelo povo com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação pelo substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10699 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 67 o seguinte § 4o.: "Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar centidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabilidade penal de administradores público do município." No mesmo Art. 67, no seu enunciado, acrescente-se a palavra "estadua" após os termos "na forma da lei". No § 3o. do mesmo artigo, onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 2o. do Art. 379 passa a ter a redação abaixo: "A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
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