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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
CUNHA BUENO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (6)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PDS (84)
Uf
SP (84)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, na seção I, das Disposições Transitórias, do substitutivo da Comissão VII: "Art. 100. A proteção ambiental compreende, na forma da lei, inclusive, o plantio de 100 (cem) árvores por habitante, a cada 4 (quatro) anos, através de um projeto conjugado entre União, Estados e Municípios. 
 Parecer:  Rejeitada.. A medida preconizada não vem de encontro a uma proteção ade- quação ao meio ambiente, visto que ensejaria a formação de florestas homogêneas, de duvidosa utilidade para manutenção da diversidade das matas nativas. Além disso, estabelece metas quantitativas cuja a operacionalidade seria problemáti- ca, sobretudo frente à variedade de situações espalhadas pe- lo território nacional, levando a norma à inocuidade ou a distorções indesejáveis. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Inciso I do art. 35 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada porque é imprescindível a participação do trabalha- dor nos beneficios da tecnologia, para que haja sua integra- ção no processo. Em momento nenhum deu-se ao trabalhador o poder de impedir a modernização. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O é único do art. 33 do Substitutivo da Comissão VIII, passa a ter a seguinte redação: "Concer-se-á mandato de segurança ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque a terminologia "Habeas-Data" já é consagrada internacionalmente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo permitida a contratação de seus serviços pelo Poder Público, em caráter suplementar". 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
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