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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
OSCAR CORRÊA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (5)
Uf
MG (5)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28027 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 11, no. II. Suprima-se a expressão "na lei complementar", do Art. 11, no. II das Disposições Transitórias passando o Artigo e o item a ter a seguinte redação: Art. 11 -. II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para complementar o número estabelecido na forma determinada nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada pela imprecisão da referência, o que não permite sua apreciação de mérito. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28028 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva no Título V, Capítulo V, Seção II - Do Ministério Público, onde couber: "Art. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Seção II, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28029 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Nova redação ao art. 37, IV do Projeto de Constituição do Constituinte Bernardo Cabral, do seguinte teor: "Art. 37 - Cabe aos Estados: IV - Organizar polícia militar e corpo de bombeiros, integrados ou não, e polícia civil." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28030 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, artigo 108. Suprima-se no artigo 108 a expressão "no que couber". 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28031 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 150 Suprima-se no Art. 150 a expressão, "no mínimo", passando o Artigo a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fixação do número de Ministros do Su- perior Tribunal de Justiça, suprimindo-se a expressão "no mí- nimo", inserida no "caput" do artigo 150. A observação é pertinente, entretanto, não conta com o beneplácito da maioria da Comissão. Pela rejeição.