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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:001
	Texto:	Art. 1º (Art. 1ºa) - A educação, direito de cada um, é dever do Estado.
	Indexação:	DEVERES, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, DIREITOS, PESSOAS, POVO, BRASILEIROS.