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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::02 in date [X]
RICARDO FIUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (61)
REJEITADA (43)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL (132)
Uf
PE (132)
Nome
RICARDO FIUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (7)
07 (125)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX, Seção I A seção I, do título IX do anteprojeto, passa a ser o Capítulo III, renumerando os capítulos e seções subsequentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso I, letra I) A letra i), inciso I, do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - ........................................ i) As mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são o terrorismo e a tortura, crimes de lesa humanidade a qualquer título, insuscetiveis de fiança, prescrição e anistia respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podendo evitá- los se omitirem, e os que tomando conhecimento dele não o comunicaram na forma da lei, a partir da data da promulgação desta constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso VIII, Letra A A letra "a" do inciso VIII do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... VIII - ...................................... a) É assegurada a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização de dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. O acesso às informações produzidas pelos Ministérios Militares será regido por legislação ordinária específica. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 14, caput, Inciso I O art. 14, Caput, inciso I e alineas do Anteproejto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 14...................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante proteção da lei contra dispensa arbitrária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 322 O art. 322 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 322 Os serviços de transportes terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresa em que o capital com direito de voto seja majoritariamente nacional, segundo se dispuser em lei, respeitado as disposições de acordos bilaterais formados pela União, observado o princípio da reciprocidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04354 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 336, Inciso III O inciso III do art. 336 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 336 .................................... III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e do Brasil, sendo que os mandatos dos diretores não serão coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão mínima de metade a cada dois anos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 346. Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 346 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último, caso, também a entidade técnica especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação plebiscitária dos emrpegados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 350, OO. Dê-se ao item II do art. 230 do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 350 - .................................. I - ........................................ "II - acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, assegurado o direito individual de opção por sistemas de saúde privados, caso que ficará sujeita a apenas 1/3 das contibuições para o sistema público de saúde." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 346. Substitua-se o art. 346 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Art. 346 - Para garantir o equilíbrio orçamentário dos órgãos governamentais de seguridade social: I - Nenhuma prestação de benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspodnente fonte de custeio total. II - Os benefícios equiparáveis a seguros privados e os serviços assistenciais, médicos, dentários ou hospitalares poderão ser delegados a seguradoras ou, no último caso, também à entidades técnicas especializadas, de acordo com lei Complementar específica. Parágrafo único - No caso do inciso II, precisará haver opção do emrpegador, ratificação pelbiscitária dos empregados e aprovação do órgão governamental delegador, e o empregador reduzirá sua contribuição social em proporção inferior ao custo dos benefícios ou serviços delegados." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso VII É suprimido o inc. VII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso IX Fica suprimido o inc. IX do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, Inciso XIII Suprima-se o Inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso X O inciso X do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 14o. - ................................ Inc. X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04362 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 356 Suprima-se o art. 356 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14o., Inciso VIII É suprimido o inc. VIII do art. 14o., do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 355 § 4o. Suprima-se o § 4o., do art. 355 do Anteprojeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 365, e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 365 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição, remunerando-se os demais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14o., INCISO XV O inciso XV do Artigo 14o. do anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 14o. - ................................ Inc. XV - duração do trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 379, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 379 do Anteprojeto de Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 383 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
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