| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Capítulo III - Da Família o
art. 49 (art. 3o. c). | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por
objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci-
tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. É assegurado o direito ao lazer para os
idosos, icentivando-lhes o consumo e a produção
cultura visando à melhoria de sua condição social,
por meio de concessão de descontos nos preços
estipulados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por tratar de matéria pertinente a legislação infra-consti-
tucional. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Lei especial disporá sobre a assistência
à maternidade, à infância, à adolescência, ao
idoso e sobre a educação de excepcionais. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída, no mérito , na redação do substitutivo
. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. A lei estabelecerá subvenção a casais
que se dispuseram a receber em seus lares, fora da
adoção, menores abandonados, carentes ou órgãos,
com o fim de prestar-lhe proteção e educação e
acordo com condições que essa mesma lei
estabelecerá.
Parágrafo único: a subvenção referida no
caput será paga pelo Município, mediante repasse
da União. | | | | Parecer: | Aprovada, n afigura do acolhimento. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 11
Acrescente-se ao art. 11 o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público organizará o sistema
de bolsas de estudos para suprimir, segundo as
deficiências locais, o ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede oficial de
educação. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 43.
Dar-se-á ao art. 43 a seguinte redação:
"A propriedade das empresas jornalísticas, de
rádio difusão e de televisão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal pela sua administração e orientação
intelectual." | | | | Parecer: | Prejudicada de vez que o significado do termo radiodifusão
inclui, internacionalmente, a televisão. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 44.
O art. 44 passa a ter a seguinte redação:
"O Conselho Nacional de Comunicação, com
atribuição de estabelecer, supervisionar e
fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas
áreas de rádio difusão de televisão e de outros
meios eletrônicos observará os seguinte
princípios:" | | | | Parecer: | Acatado parcialmente. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00647 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 3o.
O art. 3o., § 2o., passará a ter a seguinte
redação:
"O Chefe do Poder Executivo, conforme o caso,
poderá ser responsabilizado por omissão, senão
diligenciar para que todas as crianças em idade
escolar tenham direito ao ensino fundamental
obrigatório e gratuito." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 45.
Acrescente ao art. 45 o seguinte parágrafo:
§ 4o. - O noticiário, através do veículo de
comunicação, mencionados no art. 44, quando disser
respeito as campanhas eleitorais deverá ser na
medida do possível equitativo e descritivo em
relação aos candidatos na forma da Lei. | | | | Parecer: | Prejudicado por tratar-se de matéria que será objeto de le-
gislação ordinária. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se ao final do item I do artigo 24 do
Substitutivo a palavra "internos". | | | | Parecer: | acolhida. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00726 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no item III do artigo 24 do
Substitutivo, após a primeira palavra "Incentivo"
as expressões "e proteção" antes dos termos "as
manifestações". | | | | Parecer: | Acolhida. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00727 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 14 do substitutivo, após
o termo "industriais" e antes das expressões "são
obrigadas" as palavras "e agrícolas". | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
do Art. 5o.:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa
nas escolas oficiais." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | O Artigo 8o. do Substitutivo VIII passa a ter
a seguinte redação:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a provenientes das transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1o. - Para efeito do cumprimento do
disposto no caput deste Artigo não serão
considerados os auxílios suplementares aos
educandos.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
garantirá ao atendimento do ensino obrigatório
nunca menos de cinquenta por cento do seu
montante, conforme lei complementar determine
plurianualmente." | | | | Parecer: | Os princípioss essenciais das proposições em tela encontram-
se acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11o. do
Projeto Substitutivo:
"Artigo 11o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, sem fins
lucrativos, poderão receber, na forma da lei,
verbas do Poder Público e de entidades públicas,
desde que:
I - sejam administradas em regime de
participação dos integrantes do processo
educacional e da comunidade;
II - comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação;
III - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único. É assegurada a prioridade
na destinação das verbas públicas para o ensino
público. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 18 do anteprojeto pelo
seguinte:
Será garantido pelo Poder Público o pleno
exercício dos direitos culturais, devendo ser
desenvolvido uma política de proteção, incentivo,
valorização e difusão da cultura brasileira,
resguardadas as manifestações de nível nacional,
regional e local." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0012-8
O artigo 18 do Anteprojeto pode ser considerado o "artigo-
mãe", o dispositivo síntese de todos aqueles dedicados à
Cultura strictu sensu. Trata de garantia pelo Estado dos
direitos culturais, instituto consagrado na Declaração dos
Direitos do Homem, de 1948, e da valorização, desenvolvimento
da Cultura, aqui entendida, como assinalamos no Relatório, no
seu sentido sócio-antropológico e histórico, universal e
humanístico, traduzida como as "soluções de vida e convívio
do Homem", os instrumentos - valores, padrões e bens -
criados ou recriados pelo Homem para lher servir, para lher
libertar e lhe dar crescimento como ser, pessoa e cidadão. No
parágrafo do artigo é então demonstrado como esses direitos
são assegurados, quais são os atos e fatos que viabilizam o
seu exercício. É, então, aí que, o princípio e o direito são
climatizados, na "Cultura Brasileira", ao se escrever
"realidade nacional", "sua memória e identidade", "homem
brasileiro", "língua portuguesa" etc. A preocupação do
constituinte com política cultural, pluralidade,
manifestações regionais e locais estão todas contidas em
outros dispositivos do Anteprojeto, como o item VII, do
parágrafo único do artigo 18; o artigo 19; o artigo 22 e o
parágrafo único do artigo 23, não cabendo modificar o artigo
18 no que possui de universal, norteador e fonte de direito
constitucional. Somos pelo não acolhimento da Emenda. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o. pelo seguinte:
"Art. 6o. Haverá liberdade para educação e o
ensino na sala de aula e na escola, regulamentando
a lei a atuação do poder público e da iniciativa
privada segundo o que dispõe esta Constituição." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0013-6
O princípio, de grande alcance democrático, já se acha
acolhido, em sua essência, pelos arts. 2o., III, e 6o. do
Anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substituir-se o art. 3o. pelo seguinte:
"A Educação é dever do Estado e direito de
todos os brasileiros e será ministrada nos
diferentes graus pelos poderes públicos,
obedecidos os seguintes preceitos:
I - Garantia do ensino fundamental, com
duração mínima de oito anos, podendo se desdobrar
em duas etapas, obrigatório e gratuito para todos,
permitida a matrícula aos seis anos de idade.
II - Oferta de vagas em creches e pré-escolas
para crianças até sete anos de idade.
III - Atendimento gratuito agravés de rede
oficial de ensino, ou da escola particular,
através de convênio, para os portadores de
deficiência e os superdotados em todos os níveis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0014-4
Os dispositivos acham-se acolhidos, em sua essência, pelo
art. 3o. e respectivo parágrafo. O desdobramento do ensino
fundamental poderá ser convincentemente discutido por ocasião
da elaboração de lei complementar. Pelo não acolhimento. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Inclui-se no capítulo da Educação:
Art. 1o. A fiscalização do poder público em
relação ao ensino se limitará a verificação das
características da escola pública ou particular,
no tocante ao nível e qualidade do seu rendimento
educacional para conhecimento de todos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0015-2
O princípio acha-se inscrito, em sua essência, no art. 6o.
do Anteprojeto. Pelo seu grau de detalhamento, a proposição
poderá ser melhor considerada quando da elaboração de lei
complementar. Pelo não acolhimento. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o item XV do art. 18 pelo
seguinte:
"Pelo reconhecimento do poder público no que
diz respeito aos múltiplos universos de modo de
vida da realidade nacional e as suas formas de
expressão, preservando os valores que formam a sua
memória e identidade e promovem o homem
brasileiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0016-1
A presente Emenda quando substitui a palavra "aquelas" por
"valores" não apenas torna mais clara e precisa o projeto de
norma constitucional, como enriquece o significado que
pretendemos comunicar na letra do dispositivo.
Peloacolhimento parcial da emenda, porque o item XV passa ter
a seguinte redação: pelo reconhecimento pelo poder público
dos múltiplos universos e modos de vida da realidade nacional
e as suas formas de expressão, preservado os valores que
formam a sua memória e identidade e promovel o homem
brasileiro. | |
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