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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (122)
Uf
GO (122)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (122)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33856 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 90, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 90, renumerando-se os dispositivos remanescentes. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte em su- primir o § 2o. do art. 90 do Substitutivo, salvo melhor juí- zo, entendemos que cabe às Comissões apreciar as matérias a elas apresentadas, pois, fatalmente, as mesmas, posteriormen- te, irão a plenário para apreciação de todos Congressistas. Portanto, pela rejeição da emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33857 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigos 91 e 101. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 91 e o artigo 101 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não merece prosperar, por contrariar pontos de vista majoritários na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33858 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 93. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33859 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 94 Suprima-se o art. 94 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33860 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 Suprima-se o item I do art. 95, ficando sua redação, em consequência, da seguinte forma: "Art. 95 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República e dos Tribunais Federais e Ministério Público". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33861 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente citado como art. 94, que porém não possui tal parágrafo). 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33862 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 102. Dê-se ao art. 102 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 102 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta." 
 Parecer:  A emenda não contibrui para melhorar a redação do art. 102 do Substitutivo. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33863 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111, § 1o. Dê-se ao § 1o. do art. 111 a seguinte redação: " § - 1o. Será proclamado eleito o candidato que obtiver, em mais da metade das Unidades da Federação, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos." 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33864 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 121. Acrescente-se ao art. 121 um parágrafo com a seguinte redação: " § 3o. - O Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem comparecer perante a Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo, em vinte dias contados da nomeação." 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su- primir disposição idêntica contida em três outros dispositi- vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe clara a providência em cada situação. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33865 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 122, parágrafo único; art. 125, §§ 2o. e 5o. Suprimam-se o parágrafo único do art. 122 e os §§ 2o. e 5o. do art. 125. 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su- primir disposição idêntica contida em três outros dispositi- vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe clara a providência em cada situação. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33866 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123. Acrescente-se ao art. 123, "in fine", a seguinte expressão: "e será aprovado pela maioria dos membros da Câmara Federal". 
 Parecer:  A Emenda visa apenas a alterar a redacão do dispositivo, sem modificar-lhe o conteúdo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33867 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123, § único. Suprima-se o parágrafo único do art. 123. 
 Parecer:  A presente Emenda é consequência de outra apresentada, visando a englobar num só dispositivo, o "caput" e seu pa- rágrafo único. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33868 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 124. Acrescente-se ao art. 124 os seguinte parágrafos, após renumerar o atual parágrafo único para § 1o.: "§ 2o. - É vedada a iniciativa de mais de três moções que determinem a destituição do Governo, na mesma sessão legislativa. § 3o. - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha mais da metade dos signatários da anterior". 
 Parecer:  A Emenda visa a agrupar num só as matérias disciplinadas nos artigos 124 e 126. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33869 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 125. Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o. Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte dispositivo: "§ 3o. O Presidente da República, no caso de dissolução da Câmara Federal, fixará a data da eleição e a da posse dos novos Deputados Federais, observadas as disposições contidas em lei complementar e no prazo máximo de sessenta dias." 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33870 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 126 Suprima-se o art. 126, inclusive seu parágrafo único. 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende, em resumo, agrupar disposi- tivos. Embora procedente a observação, o agrupamento fica me- lhor em outro artigo e não no indicado. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33871 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 127. Dê-se ao art. 127 a seguinte redação: "Art. 127. O Governo tomará posse dentro de 24 horas após aprovação de seu Programa, nos termos do § 3o. do art. 121. Parágrafo único - Os integrantes do Governo permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos." 
 Parecer:  A Emenda visa a fixar prazo para a posse do Governo e a determinar que permaneça no cargo até a posse do substituto. Os objetivos pretendidos com a Emenda já estão parcialmen- te alcançados no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33872 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 128. Suprima-se o art. 128, inclusive seu parágrafo único. 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Constituinte a supressão do artigo 128 em virtude de emenda que apresentou relativamente ao artigo 125. Em suma, a Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verda- de, a observação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfeiçoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33873 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 129. Dê-se ao art. 129 a seguinte redação: "Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, com idade superior a 35 anos e obserado o disposto no § 4o. do art. 11." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33874 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emendado Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 129, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 129. 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33875 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 129, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 129. 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. 
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