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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PSB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, onde convier, no capítulo III da questão agrária: "Art. - Lei federal disporá sobre o reconhecimento do direito de propriedade de terra agrícola nas formas seguintes: cooperativa, cooperativa integral, condominal, comunitária, associativa, individual e mista." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 6o. a redação seguinte: "§ 4o. A lei reprimirá a formação de monopólio, cartéis, locaute, "dumping" e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Incluir, no texto do § 1o. do art. 7o., entre a expressão "criadas ou extintas" e a expressão "pela União", a seguinte expressão: "ou terão alienado o seu controle acionário". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.