APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: T::Arts. 120s::Art. 128 in art [X] Artigo in tipo [X] T::Título 04::Capítulo 03 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:03 SEC:07 SSC:00 ART:128
	Texto:	Art. 128. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS, JUIZ.