| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:04 SSC: ART:032  | | | | Texto: | Art. 32 - Compete privativamente ao Senado Federal:
I - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos de
qualquer natureza, de interesses dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, ouvido o Poder Executivo Federal, e desde que não
estipulem garantias do Tesouro Nacional ou onerem financeiramente a
União.
II - suspender a execução de todo ou em parte, de tratado
declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRIVATIVIDADE, SENADO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO,
OPERAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ORDEM, INTERESSE, ESTADOS,
(DF), MUNICIPIOS, PODER EXECUTIVO, INEXISTENCIA, FIXAÇÃO,
GARANTIA, TESOURO NACIONAL, ONUS, UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO, TOTAL, PARTE, TRATADO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, (STF). | |
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