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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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123[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (69)
PFL (29)
PDS (25)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (123)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23132 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 52 do art. 6o. do projeto do Relator a seguinte redação: "§ 52 - É plena a liberdade de associação, só interferindo o Estado naquelas de caráter militar". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para torná-lo mais explícito. A emenda não supera a concisão e abrangência da redação oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23133 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 7o. do relator a seguinte redação: "II - seguro-desemprego, em caso de inatividade involuntária". 
 Parecer:  Na redação das leis, a beleza e o estilo da linguagem não devem prejudicar a clareza do texto. No caso, a substi- tuição da palavra "desemprego" por "inatividade" poderá tra- zer interpretações equivocadas do preceito,pois que inativos, no jargão dos especialistas do Direito do Trabalho, são os aposentados. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23358 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição: "§ 7o. - A lei considerará a tortura, o estupro, o latrocínio, o aborto e o tráfico de drogas crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, proibidas as penas cruéis e o tratamento degradante". 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23359 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias do substitutivo do relator o seguinte: "Art. - Os substitutos em serventias vitalícias têm reconhecida a titulariedade do respectivo cartório que pode, no entanto, ser oficializado por lei, sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; quando titulares há mais de cinco anos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24536 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ACRESCENTADO: inclua-se no Título VIII, Capítulo I a seguinte disposição, onde couber: "Art. - A lei disporá sobre a perda da propriedade, dos bens e meios de produção, ou da posse de sua gestão, por seu uso não eficiênte." 
 Parecer:  A proposição em tela sugere a inclusão de dispositivo que estabeleçe que a lei disporá sobre a perda da propriedade dos bens e meios de produção, sua posse ou gestão, em face do seu uso ineficiente. Inegavelmente, a providência alvitrada contém relevância quanto ao aspecto sócio-econômico. Entretanto, torna-se por demais complexa a sua aplica- ção, pois resulta obscuro e de grande conteúdo subjetivo o conceito de "uso não eficiente". Pela rejeição da Emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24537 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 1o, que passa a ter a seguinte disposição: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, tendo por base o Estado Democrático de Direito e o preenchimento dos poderes de forma representativa e participativa, para garantir os direito fundamentais dos povos." 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24538 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: inciso III, do Art. 4o. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24540 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: I, § 1o, Art. 54. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24541 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 5o, do Art. 6o. Que passa a ter a seguinte redação: "A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24542 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 34 do Art. 6o. que passa a ter a seguinte redação: "Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter, em ação incidental, declaração de poder judiciário de que o bem, presentemente, cumpre obrigação social." 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24543 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XV, do Art. 7o. que passa a ter a seguinte redação: "XV - Gozo de férias anuais, com remuneração em dobro." 
 Parecer:  É dever do Estado garantir aos trabalhadores o direito ao gozo de férias sem prejuízo ao seu salário. É o que pre- ceitua a norma constitucional, conforme o inciso XV do art. 7o. do Projeto. Quanto ao pagamento em dobro, nada impede que os interessados, através de seus sindicatos ou negociação co- letiva, lutem para alcançá-lo. Deve a Constituição assegu- rar, porém, o mínimo e que este seja passível de concretiza- ção. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24966 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 9o., do Art. 6o. Extraia-se do parágrafo a expressão "contra a Ordem Democrática." 
 Parecer:  Coincide com a nossa ótica o objetivo visado pela emenda em foco, tanto que decidimos suprimir o final do parágrafo em causa, após a expressão "à imagem". Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Adicionado: XXV ao Art. 7o. "XXV - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas, na forma que dispuser a lei." 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24968 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: Acrescente-se ao Título IV, Capítulo VIII - Da Administração Pública o seguinte artigo: "Art. - A Administração Pública, ao Contratar com terceiro, observará o que dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24969 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 74. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 10 (dez) ou mais de 80 (oitenta)." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é alterar o § 2o. do art. 74 para au- mentar, de oito para dez, o número mínimo de deputados por Estado pelo Distrito Federal, sob o argumento de que o mí- nimo consagrado no Projeto penaliza os Estados menos populo - sos. O aumento proposto pela Emenda, de outra parte, mais vulne- ra o princípio da proporcionalidade, já, em princípio, atin- gido com a fixação de um mínimo por unidade federativa. Ali- ás, foi por esta última razão que se aumentou o limite má- ximo por Estado, que era de sessenta e passou para oitenta. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24970 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o. do Art. 6o. Que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25292 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao § 37 do art. 6o. do Projeto do Relator a seguinte redação: "§ 37 - A intimidade e a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado por sua violação". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25454 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA AO § 3o. DO ART. 9o., AO ART. 201 e À ALÍNEA "C", DO INCISO II, DO ART. 203. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou economicas"", após "categorias profissionais"". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadores"". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25767 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 64 a seguinte redação: § 2o. - A proibição de acumular estende-se ao cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25768 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, por contar norma absurda, o artigo 58. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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