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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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377[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (377)
Banco
expandEMEN (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (377)
Partido
PMDB (236)
PFL (141)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (377)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do Art.14 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 358". 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00593 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 13 do Anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00595 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações". 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00596 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 18 a seguinte redação: III - Liberdade Religiosa e de culto a) São invioláveis e garantidas a liberdade e consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 282 do anteprojeto: Inserir um § 4o. no dispositivo nos termos seguintes: § 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados não industrializados, mas motoriamente produtores agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por cento do valor repassado para os Estados que industrializam seus produtos, conforme dispuser a lei. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 482, no Título X, Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito, estendendo-se a anistia também às infrações em matéria eleitoral e conexas, cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00633 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 290 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 290 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 50, incisos I e II. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00647 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - Suprimir os Arts. 75, 76, 77 e 78 do Capítulo VIII - Título IV. - Mudar o posicionamento dos arts. 81, 82 e 83 da Seção I, para o Capítulo VII - Da Administração Pública. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00649 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir o § 1o. e os incisos de I a V, e o § 2o. do art. 62 - Capítulo IV - Título IV. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIII do artigo 50 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil"", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 359, § 1o.: art. 359 - ... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fecundidade que não atentem contra a integridade física e a vida desde o momento da concepção. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13, item III, letra f, a expressão: "comportamento sexual" 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00723 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item I: Art. 13 - .................................. I - A vida do homem e da mulher, desde o momento da concepção, a existência digna e a integridade física e mental, punível penalmente a interrupção da vida." 
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 Título:  EMENDA:00724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 20 um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 15 - ... Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica assegurada a nacionalidade brasileira. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00725 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, item IV, alínea "a" a seguinte redação: Art. 18 - ... III - A Profissão de Culto a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item II, letra d: Art. 13 - ... III - ... d - à lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos e respectivos símbolos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação; 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do art. 13, item V: 
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