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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:070
	Texto:	Art. 70 - Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, IMPOSTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:071
	Texto:	Art. 71 - Na hipótese prevista no artigo 26, a Previdência Social proporá a ação regressiva contra o empregador.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL, AÇÃO REGRESSIVA, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO.