1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:09304 REJEITADA | |||
Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 207, "caput", a seguinte redação: "Art. 207. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo:" | |||
Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. |