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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
RJ in uf [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
expandEMEN (85)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (37)
PMDB (20)
PL (12)
PC DO B (9)
PFL (3)
PT (2)
PDS (1)
PSB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (85)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso: "Instituir o gerenciamento das águas interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e a preservação dos ecossistemas, buscando a descentralização com base no critério de bacias hidrográficas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con- templa a emenda, através de especial referência às bacias hi- drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o Salário-Mínimo, de tal modo a permanecer imodificado o índice inicial da aposentadoria. é único. - Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor da emenda sugere a implanta- ção do sistema de reajustamento dos benefícios previdenciári- os com base no salário mínimo. Embora o anteprojeto não faça menção ao salário mínimo, defende o princípio da proteção do valor real dos benefícios e o da promoção de seus valores, desde que ocorra alteração positiva na massa de salário de contribuição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação, eliminando-se o § 1o.: Art. 1o. - A saúde é um bem social e direito fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo dever do Estado e das instituições de qualquer natureza e de todo cidadão adotar as medidas pertinentes à sua promoção e preservação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O sentido da emenda está contido no enunciado do substato. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Ao servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, investido em mandato de senador, deputado federal, deputado estadual ou vereador, será facultado o exercício cumulativo do cargo, função ou emprego, havendo compatibilidde de honrários, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus como detentor do mandato eletivo. § 1o. A lei definirá os casos de incompatibilidade entre o desempenho do cargo, função ou emprego e o exercício do mandato. é2o. Havendo incompatibilidade funcional ou de horários ou preferência declarada do interessado pelo exercício exclusivo do mandato, fica-lhe assegurada a contagem do tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o mandato eletivo do servidor público não pode ser exercido concomitantemente ao do cargo, função ou emprego por incompatibilidade de horário. O anteprojeto prevê apenas uma exceção para o mandato de ve- reador e ainda assim se houver compatibilidade de horário. Trata-se, na verdade, do vereador dos pequenos municípios que se reúnem apenas semanalmente, quinzenalmente ou até mensal- mente. Frisamos ainda que a exceção que nos referimos não aparece no texto do anteprojeto aprovado pela subcomissão e que a novi- dade fica por conta do substitutivo da Comissão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÂO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo entre o art. 2o. e o art. 3o., remunerando-se os demais: Art. A - O direito à saúde compreende: a) condições dignas e salubres de trabalho, habitação, educação, transporte, alimentação e lazer; b) água potável, as desponíveis no trabalho e no domicílio; c) acesso igualitário aos serviços adequados de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e pricilegiamento baseado em critérios sociais de sexo, classe social e renda, exceto o atendimento prioritário aos mais necessitados; d) recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou insalubre; e) acesso a todas as informações médicas e sanitárias existentes, de interesse individual ou coletivo; f) auto-determinação em relação ao uso de medidas individuais de proteção e recuperação de saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social; g) auto-determinação em relação à adoção de medidas que visem espaçar ou limitar a prole. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada, no mérito, no contexto do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relato da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Suprima-se no final do art. 8o. a palavra "violência" e acrescente-se: "... de violação ou restrição de direitos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo aproveitou a idéia contida na Emenda, com ou- tra expressão, no art. 7o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 20 a seguinte redação: Artigo 20 - Os postos e graduações militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude, tanto aos oficiais e praças da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos e uniformes militares. § 1o. - Os oficiais e praças das Forças Armadas só perderão o posto ou a graduação por sentença condenatória, transitada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos, ou se forem declarados indignos da condição de militar, ou com ela incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra. § 2o. - O militar em atividade que, mediante concurso, aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, sem direito a acumular vencimentos. § 3o. - O militar da ativa que aceitar, mediante concurso, cargo Público Civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, Empresa Pública ou em Sociedade de Economia Mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado, sem direito a acumular vencimentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitamos parcialmente a sugestão ora proposta, uma vez que traz em seu bojo elementos positi- vos e unificadores ao projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou- tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social" ou para outras partes do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que tem caráter eminentemente indenizatório. Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20 As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos oficiais da ativa e da reserva, assim como aos reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali- dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo ou função, assim como emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a opção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XII do art. 1o., suprimir a expressão: "Servidores Públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece à supressão da expressão "servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais". O anteprojeto contempla a emenda sob exame quando assegura aos trabalhadores civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, independentemente de lei, os seguinte di- reitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares, no artigo 19 e incisos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 3o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo ou função pública, não eletivo, assim como emprego em empresa pública, em sociedade de economia mista, em fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá ser promovido enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para a transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Dê-se ao item III do art. 11 a seguinte redação: "III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias em lei própria, como regime jurídico único, o estatutário;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Afora a restrição, incabível, a proposta já se con- tém no anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e servidores Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação: "§ 2o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O anteprojeto não contempla a expres- são " e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder público. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 9o. e 13o. do anteprojeto. Nosso parecer é que a matéria desses artigos constitui questão para ser estabelecida em lei ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi acolhida em aspectos de de sua proposição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o. do ante-projeto. Em nosso parecer, a materia dos artigos acima citados é suscetível de legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e 7o. foram reformulados e condensados num único artigo que, juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI- ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VIII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Para os trabalhadores de profissão insalubres, carga horária de no máximo 20 (vinte) horas semanais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No art.2o., item XIX do anteprojeto, acha-se contemplada a pretensão do autor da emenda sob exame. Contudo, não estabelecemos o detalhe de quantas horas seria a jornada em atividades insalubres. Entendemos que, devido a variedade e intensidade das referidas atividades, julgamos que melhor seria não determinar a duração da jornada, mas apenas sua redução em relação à normal para aqueles casos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 2o. Inciso XL - Preservação da remuneração do trabalho que não sofrerá qualquer redução, real ou nominal, devendo o Poder Público instituir mecanismos de automática reposição, compensação ou ressarcimento das perdas acarretadas pelo processo inflacionário. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi contemplada parcialmente no seu indes- cutível mérito e preocupação social em diversos incisos do Art. 2o. 
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