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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- o art. 11 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio da vinculação de recursos foi incorporado pelo Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- o art. 18 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se os ítens III e IV do art. 7o..
	Parecer:	Acatada parcialmente. Aceitou-se suprimir somente o inci- so IV.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 8o., a seguinte redação: "§ 1o. As Empresas Públicas aplicarão, na forma da lei percentagem de seu orçamento nas universidades, e instituições de ensino e pesquisa, visando o desenvolvimento do conhecimento científico, da autonomia tecnológica, a formação de recursos humanos, voltados para suas correspondentes áreas de atividade econômica."
	Parecer:	Acatada parcialmente com outra redação.