ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 161:
" - adicional de até cinco por cento do que
for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas nos respectivos territórios, a título
do imposto previsto no art. 159, III, incidente
sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t 00048-1. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se dos §§ 2o. e 3o. do art. 117 as
seguintes expressões, respectivamente:
"limitados os recursos das decisões dos
Tribunais Regionais, nos dissídios individuais aos
casos de ofensas a literal dispositivo
constitucional ou de lei federal".
"As listas tríplices para o provimento de
cargos destinados aos Juízes da magistratura
trabalhista de carreira deverão ser elaboradas
pelos ministros togados e vitalícios".
Em consequência, o dispositivo fica com a
seguinte redação:
Parágrafo 2o. e 3o., do art. 117:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos parcialmente a proposta, no que se refere à
supressão de expressões do art. 117, § 2o., nos termos,
porém, do parecer à Emenda no. 2T00025-1. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item II e o Parágrafo Único do ar. 190
do Projeto. | | | | Parecer: | A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art.
190, que determina a propriedade produtiva como sendo
insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá-
ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan-
tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor-
mas para o cumprimento da sua função social.
Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni-
dade da supressão do inciso II do art. 190.
O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre
os critérios que caracterizam o cumprimento da função so-
cial da propriedade rural.
Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio-
nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos
naturais e preservação do meio ambiente, até a observância
das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração
que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários.
Para que a propriedade seja caracterizada como pro-
dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi-
tivo.
Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade
produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para
fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun-
ção social representa um empecilho total à instituição da
Reforma Agrária em nosso País".
Pela aprovação parcial. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 197 - Capitulo IV, as
expressões e parágrafos:
1 - Item I, a expressão: "... sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização".
2 - supressão integral dos parágrafo 2o. e
3o. - Item VIII. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir integralmente o inciso VIII e
os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "...sendo vedada a es-
sas instituições a participação em atividades não previstas
nesta autorização" do inciso I do art. 197.
Acolhemos parcialmente a emenda, suprimindo a expressão
acima mencionada.
Pela aprovação parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente ao Art. 26, inciso II, a
expressão "e municípios", passando este
dispositivo a ter a seguinte redação:
II - "as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios". | | | | Parecer: | Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição
(B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas
oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados".
A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição
(com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão
"municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual-
mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se-
guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....)
as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no
domínio dos Estados".
Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a
fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi-
vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na
Emenda 2T01191-1.
Pela aprovação parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) | | | | Texto: | Suprimam-se, no artigo 103:
a) no inciso I a expressão "ou togados e
leigos"",
b) todo o parágrafo único. | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda a supressão, no item I do
art. 103, da expressão "ou togados e leigos" e o parágrafo
único desse artigo.
A rejeição da primeira parte da presente proposta de su-
pressão se impõe pelas razões por nós oferecidas no parecer
dado contrariamente à aprovação da Emenda no. 1698-1.
Quanto à sugestão de supressão do parágrafo único do
mesmo art. 103, procede a argumentação oferecida a teor de
sustentá-la e o nosso parecer favorável a essa parte da Emen-
da acha-se delineado em nossa manifestação favorável à apro-
vação da Emenda no. 431-1.
Pelas precedentes razões somos favorável à aprovação
parcial da emenda. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | Suprimir o Inciso II, do art. 190 que torna
insuscetíveis de desapropriação para fins de
reforma agrária, a propriedade produtiva. Assim
como o seu paragráfo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do parecer oferecido
à emenda no. 2T01565-8. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso III art. 98, a
expressão: "e a classe de origem"". | | | | Parecer: | Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor
da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência
da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual
se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento
parcial desta emenda. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Título IV, Capítulo III, Seção
I, artigo 101., o inciso e que tem a seguinte
redação:
"prover, por concurso público de provas, ou
de provas e títulos, obedecido o disposto no
parágrafo único do art. 175., parágrafo único, os
cargos necessários à administração da Justiça,
exceto os de confiança definidos em lei;" | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda a supressão da
alínea "e", do item I, do art. 101, que estabelece competir,
privativamente, aos tribunais, "prover, por concurso públi-
co", os cargos necessários à administração da Justiça , "ex-
ceto os de confiança assim definidos em lei".
Somos pela aprovação em parte da Emenda, com a exclusão
da competência para prover cargos de confiança, com funda-
mento nas razões expendidas no parecer favorável à Emenda
no. 1585-2.
Pela aprovação, em parte, pois, da Emenda, é o nosso
parecer. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 161., inciso II
Suprimir o inciso II do art. 161,
integralmente. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t 00048-1. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00973 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HARLAN GADELHA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Título - VII da ordem econômica e da
política financeira.
Capítulo - III. Da política agrícola e
fundiária e da reforma agrária.
Art. 190.
Suprima-se:
INC II. a propriedade produtiva;
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento
especial à propriedade produtiva e fixará normas
para os cumprimentos dos requisitos relativos a
sua função social. | | | | Parecer: | A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art.
190, que determina a propriedade produtiva como sendo
insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá-
ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan-
tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor-
mas para o cumprimento da sua função social.
Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni-
dade da supressão do inciso II do art. 190.
O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre
os critérios que caracterizam o cumprimento da função so-
cial da propriedade rural.
Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio-
nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos
naturais e preservação do meio ambiente, até a observância
das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração
que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários.
Para que a propriedade seja caracterizada como pro-
dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi-
tivo.
Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade
produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para
fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun-
ção social representa um empecilho total à instituição da
Reforma Agrária em nosso País".
Pela aprovação parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se o inciso II do art. 190 e seu
parágrafo único do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art.
190, que determina a propriedade produtiva como sendo
insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá-
ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan-
tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor-
mas para o cumprimento da sua função social.
Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni-
dade da supressão do inciso II do art. 190.
O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre
os critérios que caracterizam o cumprimento da função so-
cial da propriedade rural.
Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio-
nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos
naturais e preservação do meio ambiente, até a observância
das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração
que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários.
Para que a propriedade seja caracterizada como pro-
dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi-
tivo.
Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade
produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para
fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun-
ção social representa um empecilho total à instituição da
Reforma Agrária em nosso País".
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01082 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 161, inciso II:
Suprima-se todo o inciso, o qual tem a
seguinte redação:
"II - adicional de até cinco por cento do
que for pago à União por pessoas físicas ou
jurídicas domiciliadas nos respectivos
territórios, a título do imposto previsto no art.
159, III, incidente sobre lucros, ganhos e
rendimentos de capital." | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t 00048-1. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o., do art. 75, a seguinte
expressão.
"... para um mandato de seis anos, não
renovavel..." | | | | Parecer: | Tendo em vista a concordância com a Emenda número
2T00654-3, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em
parte, desta proposição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprimir o item XXX - Art. 5o. - Cap. I -
Tit. II
(A) A palavra "industriais", que se encontra
entre as palavras "inventos" e "privilégios" e,
(B) Todo trecho final do inciso, a partir de
"tendo em vista, etc."
O texto assim emendado passará à ter a
redação:
"XXX - A lei assegurará aos autores de
inventos privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos". | | | | Parecer: | Acolho a emenda, em parte.
Parece-me que assiste razão ao ilustre constituinte dela
subscritor, quando afirma que o privilégio temporário pre-
visto no dispositivo deve alcançar quaisquer inventos, in-
cluídos os destinados a fins não-industriais.
Desse modo, a supressão da palavra "industriais", no tex-
to inciso XXX do art. 5o. se impõe.
Por outro lado, não vejo motivo que justifique a aceita-
ção da emenda quando preconiza a eliminação da parte final do
dispositivo, que vincula a concessão do privilégio temporá-
rio e a de proteção às criações industriais, propriedades das
marcas, nomes de empresas e signos distintivos ao interesse
social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País,
explicitação que julgo imperiosa. Neste aspecto, sou pela re-
jeição da emenda. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte
parte:
"assegurada aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: | | | | Parecer: | Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte
que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no
parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2.
As demais expressões entendo devam permanecer no texto,
uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os
incisos explicitam pormenorizadamente.
Ademais, a simples supressão da expressão supracitada,
invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo-
sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli -
tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha -
dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros
residentes. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01263 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, do Art. 161, o inciso II:
"adicional de até cinco por cento do que for pago
à União por pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas nos respectivos territórios, a título
do imposto previsto no Art. 159, III, incidente
sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital"". | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t00048-1. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "para um mandato de
seis anos não renovável" do artigo 75, parágrafo
2, que ficaria com a seguinte redação: "Os
Ministros do Tribunal de Contas da União serão
escolhidos, obedecidas as seguintes condições:" | | | | Parecer: | Tendo em vista nosso parecer à Emenda número 2T00068-5,
de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta
proposição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01500 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do artigo 5o. as
expressões: "sem distinção de qualquer natureza" e
"assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País." | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação parcial da emenda, nos termos
dos pareceres oferecidos às Emendas nos. 2T00682/9 e 2T00677/
2.
Desta forma, sou pela manutenção, no texto, da expressão
"sem distinção de qualquer natureza". | |
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