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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06848 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO ADITIVA COM REMUNERAÇÃO ARTIGO 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação.

222	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06849 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Supressiva Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do projeto de constituição do relator senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

223	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06868 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Título IV - Capítulo IV Seção Única - Art. 68, seus ítens parágrafos. Suprima-se o artigo 68, seus ítens e parágrafos.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar em Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia.

224	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06875 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 474 Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos.
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

225	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06889 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	-----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:Artigo 88,§ 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 2o. do Art 88.
	Parecer:	De fato, se partirmos da ))! que os servidores civis e militares estão regidos por estatutos e leis específicas, voltados ao atendimento às suas peculiaridades, evidencia-se nitidamente a diferenciação das categorias de servidores. As- sim sendo, o parágrafo 2o. do art. 88 deve ser eliminado

226	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06894 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49, § 4o. O § 4o., do art. 49, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual.
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Pela aprovação.

227	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07057 APROVADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Capítulo VII Da Família, Do Menor e Do Idoso Suprima-se o § 2o. do artigo 417 do projeto de Constituição.
	Parecer:	A supressão do § 2o., do art. 417, aperfeiçoa o texto do projeto.

228	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07243 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 Suprima-se do Projeto de Constituição: Incisos XX, XXI e XXII, do Artigo 54.
	Parecer:	De acordo. A supressão proposta pela emenda harmoniza o texto legislativo, tornando-o mais conciso, evitando-se repe- tição de matéria.

229	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07429 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

230	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07488 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II do Art. 381 Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso II, do Art. 381.
	Parecer:	De fato, a contrapartida exigida pelo Estado é muito al- ta. Não é justo vincular o patrimônio às incertezas e difi- culdades das verbas públicas. Pela aprovação.

231	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07489 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Artigo 58.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente.

232	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07834 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Art. 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A mesma foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação.

233	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07838 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único, Seção II, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

234	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07908 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA EMENDA ao inciso V do Art. 86 do projeto V - os cargos em comissões ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante do cargo da respectiva carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada orgão ou entidade.
	Parecer:	Parecer idêntico ao de no. 1P06561-5.

235	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07909 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

236	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07910 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: EMENDA ao Art. 91 do Projeto. Art. 91 - O benefífico de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido.
	Parecer:	A alteração proposta é procedente devendo ser acolhi- da para melhor compreensão do dispositivo.

237	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07911 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 336 Suprima-se do Projeto da Comissão de Sistematização o art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

238	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07931 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

239	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07933 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o Artigo 474, § 1o., 2o. e 3o.
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

240	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08186 APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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