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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33283 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se no texto do § 1o. do Art. 228 do Substitutivo do Relator a expressão: "somente serão criadas por lei complementar"
	Parecer:	Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo.