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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no texto do anteprojeto da subcomissão V.a da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte dispositivo: "Art. Na cobrança do crédito tributário a União será representada judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0419-5 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 5 Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensões que não ultrapassem 10 (dez) módulos rurais. § 1o. Mantido como está. § 2o. Mantido como está. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0148-7 Parecer favorável A elevação proposta para 10 (dez) módulos parece-me razoável tendo em vista a condição de que seja explorado pessoalmente pelo proprietário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para o Art. 6o. "Art. 6o. A gestão das Instituições integrantes do Sistema Único de Seguridade Social, terá a participação paritária de representantes, da União, das empresas e segurados sob a forma de órgão de deliberação coletiva." 
 Parecer:  O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na gestão das instituições de seguridade social. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva para o art. 1o. "Art. 1o. Fica assegurada à toda população brasileira na forma estabelecida em lei, um sistema único e universalizado de Seguridade Social." 
 Parecer:  A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade - quarem ao conceito de seguridade social. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Onde couber: "Fica assegurado o livre exercício médico- hospitalar de forma a complementar o sistema único de saúde." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva para o art. 6o. Supressão da expressão: "Por práticas ilícitas de exploração". 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei". 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do art. 14 a expressão "natos" 
 Parecer:  Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: "Art. 12. Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  acatado integralmente.