61 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00089 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | |||
Texto: | Modifica o caput do artigo 16 e suprime o seu é Único: "Art. 16. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios." | |||
Parecer: | Emenda aprovada. O espírito da Lei Maior não deve e não pode ser modificado por atos normativos de orgãos do Poder Execu - tivo. |