| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01233 APROVADA  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
(2a. FASE DO PLENÁRIO)
Parágrafo 2o., do art. 117:
Suprima-se o texto:
"...limitados os recursos das decisões dos
tribunais regionais, nos dissídios individuais,
aos casos de ofensas a literal dispositivo desta
Constituição ou de lei federal".
Em consequência, o dispositivo fica com a
seguinte redação:
Parágrafo 2o., do art. 117:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho". | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado é sensato deixarao
legislador ordinário a fixação das competências da nossa
maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00091 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - Compete à Justiça Federal julgar as ações
nela propostas até a data da promulgação da
Constituição e aos Tribunais Regionais Federais
bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem
as ações rescisórias das decisões até então
proferidas pela Justiça Federal, inclusive
daquelas cuja matéria passou à competência de
outro ramo do Judiciário. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00092 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação majoritária de qualquer delas em
empresa privada; | |
| 264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU
INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL
DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO
TRANSPORTE INTERURBANO
ESTATIZAÇÃO | |
| 267 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05946 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA OU
CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05948 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO OU NÃO
SANCIONADO SOMENTE SEJA OBJETO DE NOVO PROJETO NA MESMA SESSÃO
LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE
QUALQUER DAS CÂMARAS. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05949 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRABALHADORES E OS EMPREGADORES TENHAM DIREITO DE
CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES DE SUA ESCOLHA, BEM COMO DE SE FILIAR A ELAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ORGANIZAÇÕES POPULARES | |
| 273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05953 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU DOS
PROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE
OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05954 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS
SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05956 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE TIVER A SUA
ARRECADAÇÃO DIMINUÍDA EM RAZÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS OU
MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
| 277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05957 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES
E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. | | | | Indexação: | POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05959 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA PRIMEIRA FASE DO PRIMEIRO
GRAU A TODO O BRASILEIRO ANALFABETO NÃO ATENDIDO PELO SISTEMA REGULAR
DE ENSINO. | | | | Indexação: | ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ALFABETIZAÇÃO | |
| 280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05960 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
REDE DE ENSINO | |
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