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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19770 PREJUDICADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 480 do Projeto de Constituição, que diz: "Art. 480 As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados a partir da data de sua promulgação, absorvido do excesso nos reajustes posteriores.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ter sido o dispositivo suprimido.