Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 3o. a seguinte redação:
ARTIGO 3o - Somente será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituida e com sede
no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade, direta ou indireta, de pessoas
físicas residentes e domicililadas no País, ou por
entidades de direito público interno, sendo-lhe
vedada qualquer remessa de lucro para o exterior. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo III o seguinte
Artigo:
ARTIGO - A indenização da terra desapropriada
será proporcional ao valor estabelecido ou
declarado para fins de tributação. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído na Ordem Econômica o seguinte
Artigo:
ARTIGO - A participação em qualquer atividade
relativa a todos os recursos naturais é privativa
da União dos Estados e dos Municípios onde
empresas nacionais, ressalvado o disposto no
Parágrafo 2o, do Artigo 15.
é 1o - É de doze meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, o prazo para a
implementação do disposto neste Artigo.
é 2o - Cabe à União assumir o controle das
empresas não nacionais, transferindo-as à
iniciativa privada nacional, observado o que
prescreve o Artigo 3o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído no Capítulo III o seguinte
Artigo:
ARTIGO - O não recolhimento dos impostos por
cinco anos consecutivos ou oito anos intercalados
implicará na desapropriação da terra, perdendo o
proprietário o direito à indenização. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 28 a seguinte redação:
ARTIGO " - A lei disporá sobre a justa
distribuição da propriedade rural e fixará o seu
tamanho máximo, em módulos, conforme a região. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído, onde couber, o seguinte
Artigo:
ARTIGO - É proibida a exportação de gêneros
alimentícios de primeira necessidade, enquanto a
fome for problema do Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO - São considerados gêneros
alimentícios de primeira necessidade os ítens
constantes da cesta básica e outros nela incluídos
por decisão do Governo Federal. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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