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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo primeiro do art. 204 do texto do relator, as expressões: "de forma complementar" "unico" e "segundo diretrizes deste", ficando o novo texto assim redigido: Art. 204 - Parágrafo primeiro - As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00823-6.