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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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113[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (10)
Partido
PL (113)
Uf
RJ[X]
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (113)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02396 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Altera-se o § 1o. do Art 251, nos seguintes termos: Art 95 ...................................... § 1o. - O Oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória, a pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado ou se for declarado indígno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra. Poderá ocorrer, ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Formação da Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o §lo. do art.251. Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais clara e precisa, dai não ser necessária sua alteração pela apresen- tada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02532 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Suprimam-se o art. 14 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13.De outro, julgavam alguns, sig- nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: INCISOS III, VIII e X DO ARTIGO 96 Suprimam-se os incisos III, VIII e X, do art. 86 do Projeto. 
 Parecer:  É procedente a sugestão contida na presente emenda, exceto com relação ao inciso X. Sobre isto reportamo-nos ao parecer no. 1p11910-3. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : INCISO X E XVIII DO ART. 13. Suprimam-se do inciso X a expressão "... sendo a hora noturna de 45 minutos" e do inciso XVIII a expressão "... com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Quanto ao inciso X, entendemos que não deva figurar no texto constitucional qual a porcentagem e a duração da hora noturna. Com relação ao inciso XVIII, julgamos importante estabe- lecer o princípio relativo às férias e seu respectivo paga- mento integral, como sugere a presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02535 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 320 Acrescente-se ao art. 320 do Projeto o parágrafo único. Parágrafo Único - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
 Parecer:  Transferimos para a legislação ordinária a limitação da aquisição ou arrendamento de propriedade rural por estrangei- ros,subordinando à prévia autorização da Câmara e do Senado a aquisição por pessoas físicas. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02536 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 89 Suprimam-se o art. 89 do Projeto. 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro estabele- cer que a aposentadoria do servidor público esteja a cargo diretamente da União. Obviamente, nada obsta que no futuro tudo esteja concentrado na Previdência Social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 322 O art. 322 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pala Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Susbstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no art. 325, do Projeto, o § 4, com a seguinte redação: § 4 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
 Parecer:  pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02539 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do Art. 335 O inciso VI do Art. 335 do Projeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a ter a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Apesar de serem suprimidos o Art. 345 e seus itens, parte do conteúdo dos mesmos foram aproveitados no 1o. artigo da Seção Saúde. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02541 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 348 O art. 348 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  A modificação da redação do art. 348 fica prejudicada pois, o mesmo foi suprimido. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02542 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
 Parecer:  A proposta de nova redação do Art. 350 não foi acolhida pois o mesmo foi suprimido. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02543 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 352 Suprima-se o art. 352 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda sugere supressão do Art. 351 que, no entanto, en- contra-se em seu mérito, no art. 351 do novo projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02544 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprima-se o art. 353 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda em questão é rejeitada. A manutenção do caput do Art. 353 é importante no estabelecimento das liberdades individuais de procriação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 407 Acrescente-se ao artigo 407 do Projeto o seguinte § único: " unico - Um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização recionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação em defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressalvada redação a ser dada no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02546 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408 Suprima-se o artigo 408 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda repete a de n. 1p02546-0, do mesmo autor. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02547 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 425 - 1o. O § 1o. do Art. 425 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 425 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos que o objetivo a ser atingido é aquele de preservar as populações indígenas étnica e culturalmente e não a de integração harmoniosa e progressiva à comunhão nacional, como propõe o autor da emen- da. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425 § 2o. O § 2o. do artigo 425 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  A Emenda foi aprovada parcialmente, pois acatou-se a sugestão de supressão da parte final da redação original, mantendo-se apenas nesta parte a responsabilidade da união em demarcar as terras de posse das populações indigenas, como garantia da sobrevivência física e cultural daquelas popu- lações. Emenda aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02549 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 428 O artigo 428 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 428 - Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo órgão da Administração Federal ou por ele assistidos, o Ministério Público e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesse dos índios". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direito indíge- nas, previstos no Art. 428, o órgão da Administração Federal. Não vislumbramos quaiquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inúmeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber ao Ministério Público Federal e aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões a Emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02550 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 § 3o. O § 3o. do Art. 425 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
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