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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PL (3)
Uf
RJ (3)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 7o. do texto do relator: Toda letra "b" e como consequência a palavra "urbano" da letra "A", ficando o inciso assim redigido: Art. 7o. (sétimo) Inciso XXIX - Ação com prazo prescricional de: A) - cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador. b) - cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano ou rural. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo primeiro do art. 204 do texto do relator, as expressões: "de forma complementar" "unico" e "segundo diretrizes deste", ficando o novo texto assim redigido: Art. 204 - Parágrafo primeiro - As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00823-6. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo oitavo do artigo 150 do texto do relator, a expressão "destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações"", ficando o parágrafo com o seguinte texto: Art. 150 - Parágrafo oitavo - Os municípios poderão constituir guardas municipais, conforme dispuser a lei."" 
 Parecer:  A presente emenda pretende suprimir do § 8o. do art. 150 do texto oriundo do primeiro turno a expressão "destina- das à proteção de seus bens, serviços e instalações". A pro- posição melhora o texto. É sensato deixar ao legislador ordi- nário dispor sobre a organização e competências das guardas municipais. Pela aprovação.