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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02679 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao art. 345 do projeto, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 346 a 351: "Art. 345 - Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitéria e educação física. Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder Público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 345. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02680 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 409. Dê-se ao artigo 409 do projeto da Comissão de Sistematização, a redação seguinte: Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  A matéria emendada é pertinente ao Título que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade.