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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01011 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves.
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01019 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	O art. 47 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao regime de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores.
	Parecer:	Prejudicada.