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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19597 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 211 Adite-se ao projeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determinar".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19598 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art, 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, item Z "ser assistido por advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.