ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13 do anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. - "Constituem o monopólio da União a
pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.""
Parágrafo - "O monopólio descrito no "caput""
inclui os riscos e resultados decorrentes das
atividades ali mencionados, ficando vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou
de gás natural, seja a que pretexto for."" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XIII - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraída ou garantidas pela União,
Territórios, Distrito Federal, Municípios,
entidades da administração direta ou sociedades
sob seu controle. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo:
Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão
"bem como os atos deles decorrentes". | | | | Parecer: | É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a
sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060.
Aprovada Parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 10. do Substitutivo do relator,
Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as
seguintes alterações:
III - ......................................
e) - do Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Distrito Federal;
i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística; e
j) - do Presidente e Diretores do Banco do
Brasil. | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação,
pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri-
da. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 38 do Substitutivo do relator,
Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as
seguintes alterações:
III - ... dos Membros do Conselho Monetário
Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores
do Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen -
tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão
inseridas na competência do Senado Federal. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99
Inclua-se no Artigo 99 o seguinte inciso:
Art. 99 ....................................
............................................
XXI - A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta. A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal.
Inclua-se nas Disposições Transitórias:
Art... - A edição da lei prevista no Art. 99
Inciso XXI deverá ser feita no prazo 120 dias após
a promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142
O artigo 142 passa a ter a seguinte redação:
Art. 142 - Verificada a existência de
irregularidade ou abusos, inclusive de ações de
que resulte a interrupção de obras ou de seu
pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará
aos responsáveis as sanções previstas em lei. | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda coaduna-se com a sistemática
geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pela sua apro-
vação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310
Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso:
Art. 310 - ..................................
V - A importação de petróleo bruto e seus
derivados, assim como de gás natural. | | | | Parecer: | Não somente as importações, mas também as exportações
devem constituir monopólio da União.
Pela Aprovação Parcial. | |
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