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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se o artigo 30o (art. 3ob) e seus parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação pelo seguinte: Art. 30o (art. 3ob) - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País ou por Entidades de Direito Público interno.
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque exclui da definição de empresa na- cional uma série de requisitos importantes para a proteção da indústria nacional e que não são subjetivos.