| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14724 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo da
Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII,
título IX:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, de forma integrada e com
a participação da comunidade, desenvolverão
programas permanentes para a proteção e
assistência gratuita às pessoas carentes,
especialmente as gestantes, as nutrizes, as
crianças de até seis anos, os menores órfãos, os
idosos e os deficientes físicos e mentais.
§ - A lei criará mecanismos de estímulo e
apoio às creches, escolas maternais, asilos e
demais instituições de assistência social
gratuita. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14725 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte
redação:
"A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
comum. | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14726 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII,
da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o
seguinte dispositivo.
Art. A lei não discriminará os parentescos
havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por
adoção nem fará distinção entre os filhos havidos
dentro ou fora do casamento. | | | | Parecer: | A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian-
te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos
e qualificações dos filhos independentemente da condição de
nascimento.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14743 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação:
"A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
comum". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14750 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, a seguinte Norma
Constitucional, no Capítulo I, do Título VII:
Art. É vedado à União:
I - estabelecer isenção de tributos na
exportação de produtos, salvo com indenização
integral correspondente aos Estados. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da
União para conceder a isenção de impostos estaduais e munici-
pais, mediante lei complementar. Consequentemente, a indeni -
zação que se pretende instituir fica prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15241 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprimam-se do item XX do art. 99 e a
expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro,
..." do item VI do art. 108. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19835 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo V das
Comunicações, do Título IV:
Art. - Os meios de comunicação e os serviços
relacionados com a liberdade de expressão e de
comunicação não podem, direta ou indiretamente,
ser objeto de monopólio ou oligopólio, por parte
de empresas privadas ou entidade do Estado. | | | | Parecer: | Optou o redator por redação mais sucinta, que prejudica a
presente emenda. | |
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