1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | |||
Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação: "Artigo 15 É vedada a transferência de recursos públicos às instituições educacionais privadas." | |||
Parecer: | Conforme expressamos anteriormente, somos de parecer contrá- rio à proibição indiscriminada de transferência de recursos públicos às instituições particulares. Pelo não acolhimento. |