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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987 in date [X] C::Título 00::Capítulo 02::Art. 015 in fase [X] 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	Art. 15 - Os bancos e outras instituições financeiras, autorizados a funcionar no País, de que tratam o § 2º do artigo 2º, e o artigo 3º, encerrarão suas atividades no prazo improrrogável de um ano, em que ficarão extintas as respectivas licenças, sem ônus para a União.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, BANCOS, BANCO DE INVESTIMENTO, EMPRESA DE SEGURO, SOCIEDADE CORRETORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, BANCO ESTRANGEIRO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, PRAZO DETERMINADO, INEXISTENCIA, PRORROGAÇÃO, EXTINÇÃO, LICENÇA, AUSENCIA, ONUS, UNIÃO FEDERAL.